Comunicado à Classe Contábil: O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou ofício, no dia 6 de outubro, à Receita Federal do Brasil (RFB)  

  RSS

Tiago de Moura
Member Admin
Membro desde:1 ano  atrás
Posts: 235
10/10/2017 19:19  

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou ofício, no dia 6 de outubro, à Receita Federal do Brasil (RFB), com manifestação sobre a consulta pública de minuta de Instrução Normativa que torna obrigatória a prestação de informações relativas a operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil, cuja liquidação se dê com moeda em espécie.

O CFC afirmou, no documento, que está ciente da relevância dessa medida e que apoia as iniciativas que tenham por objetivo o combate à prática de ilícitos financeiros, entre os quais a lavagem de dinheiro e o financiamento ao tráfico de armas e ao terrorismo. Inclusive, cita no ofício o total e irrestrito alinhamento que o Conselho Federal de Contabilidade tem para com o cumprimento da Lei n.º 9.613/1998, alterada pela Lei n.º 12.683/2012, no que tange ao combate a qualquer tipo de prática de lavagem de dinheiro.

O CFC registrou, porém, que a minuta em consulta pública se tratava de uma nova obrigação acessória e manifestou preocupação com a abrangência desta nova obrigação, que não limita os contribuintes a ela obrigados, por nenhum critério. Uma vez aprovada a minuta, com o texto atual, haveria a criação de mais uma obrigação acessória que, provavelmente, atingiria um número expressivo de contribuintes, muitos destes sem qualquer envolvimento com a prática de ilícitos financeiros.

Outro ponto registrado no ofício pelo CFC é que, se aprovada, a medida implicará aumento de custos para as empresas, decorrentes da estrutura de controles e horas de trabalho dos profissionais envolvidos na preparação desta obrigação acessória para envio à RFB.

Diante dessas argumentações, o CFC defendeu, no documento, que a avaliação da relação do custo e do efetivo benefício da abrangência desta obrigação deve ser realizada com maior profundidade.

Ainda, o CFC solicitou ao secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antonio Deher Rachid, que esta obrigação acessória seja implantada apenas com os contribuintes sujeitos ao processo de acompanhamento diferenciado, conforme determinam as Portarias da RFB n.º 1713 e 1714.

 

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade.

Disponível em :  http://cfc.org.br/noticias/comunicado-a-classe-contabil-2/

Acesso em 10 de outubro de 2017.


ResponderCitar
Pablo Magnum
Novo Membro
Membro desde:1 ano  atrás
Posts: 1
13/10/2017 21:47  

Olá, boa noite!

Gostaria de retirar uma dúvida com a equipe Suficiência Contábil sobre um fato trabalhista q eu presenciei.

 

Um funcionário trabalha de segunda a sexta-feira das 8:00 às 18:00 horas, com 2:00 horas de almoço. 

Na sexta-feira ele fica de sobreaviso  das 18:00 até às 8:00 da segunda-feira. (De sexta a segunda em finais de semana intervalados)

 

Isto é, ele trabalha 40:00 horas em regime normal por semana e mais 65:00 horas de sobre aviso por final de semana intercalados.

 

Nos regimes de sobreaviso ele fica aguardando em casa a ser chamado, ao ser chamado ele recebe por horas extras. Há momentos em que ele é chamado umas 12 vezes no regime de sobreaviso e tem meses q ele  faz cerca de 28:00 horas extras, por finas de semana no regime de sobre aviso. 

 

As horas extras são descontadas das horas de sobre aviso

Ex.:  65 horas de sobre aviso (foram feitas 28 horas de extras no final de semana)

O empregado receberia sobre 37 horas de sobre aviso e mais 28 horas extras.

 

Ele recebe por da seguinte forma:

Salário mínimo referente às horas normais R$ 937,00

No regime de sobre aviso ele recebe o valor de 1/3 do valor da hora normal (937/220/3 = *R$ 1,42*

As horas extras tem um acréscimo de 80%

Hora normal [(937/220)+80%] = *R$ 7,67*

Hora noturna tem um acréscimo de 20% da hora extra normal (7,67+20%) = *R$ 9,20*

 

DSR é sobre as horas horas extras e sobre o sobre aviso.

 

Agora eu pergunto para a equipe Suficiência Contábil, como o empregado trabalha 40 horas na semana ele pode trabalhar o final de semana de sobre aviso e retornar a trabalhar na segunda-feira sem um horário de descanso? 

 

Ele trabalha 12 dias seguidos e "folga" dois dias. Isso pode acontecer na legislação trabalhista e contábil??


ResponderCitar
lia
 lia
Membro Ativo
Membro desde:1 ano  atrás
Posts: 10
14/10/2017 00:52  

Fique atento porque cada escala de "sobreaviso" será de, no máximo, 24 horas, consoante o § 2º do art. 244 da CLT.

Recomendo também você ler este artigo:

http://www.labortime.com.br/index.php/noticias/279-regime-de-soberaviso


ResponderCitar
  
Working

Please Login or Cadastrar