Dúvidas sobre a DIRF 2018?  

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Tiago de Moura
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07/01/2018 01:14  

O que é a DIRF:

De acordo com a Receita Federal do Brasil  a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

- Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País;

- O valor do imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;

- O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior;

- Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.

 

EFD- REINF:

Com a publicação da  Instrução Normativa RFB nº 1.767/2017, para atualização do prazo de envio e do cronograma da EFD-Reinf.  A DIRF ainda não será substituída em 2018 pela EFD-REINF.

 

Prazo para entrega:

A Dirf 2018, relativa ao ano-calendário de 2017, deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2018.

Porém no caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2018, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf 2018 relativa ao ano-calendário de 2018 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2018, caso em que a Dirf 2018 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2018.

 

Além disso há prazo para entrega no caso de saída definitiva do Brasil conforme disposto no § 2° do Art. 9º da IN RFB 1757/2017:

Na hipótese de saída definitiva do Brasil ou de encerramento de espólio ocorrido no ano-calendário de 2018, a Dirf 2018 de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano-calendário deverá ser apresentada:

I - no caso de saída definitiva:

a) até a data da saída em caráter permanente; ou

b) no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, no caso de saída em caráter temporário; e

II - no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto no § 1º para apresentação da Dirf 2018 relativa ao ano-calendário de 2018.

 

Quem deve fazer a entrega da declaração:

O Art. 2° e 3° da IN RFB 1757/2017 listam as pessoas obrigadas à realizar entregar a DIRF:

 

I – as pessoas físicas e as seguintes pessoas jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:

a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;

b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

d) empresas individuais;

e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

f) titulares de serviços notariais e de registro;

g) condomínios edilícios;

h) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e

i) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; e

II – as seguintes pessoas jurídicas e físicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:

a) os órgãos e entidades da administração pública federal enumerados no caput do art. 4º desta Instrução Normativa que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas de que tratam os incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e serviços;

b) os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e

c) as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:

1. aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;

2. royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;

3. juros e comissões em geral;

4. juros sobre o capital próprio;

5. aluguel e arrendamento;

6. aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;

7. carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;

8. fretes internacionais;

9. previdência complementar;

10. remuneração de direitos;

11. obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;

12. lucros e dividendos distribuídos;

13. cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;

14. rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento); e

15. demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica.

§ 1º Os rendimentos a que se refere o item 14 da alínea “c” do inciso II do caput são relativos a:

I - despesas com pesquisas de mercado e com aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros, conforme o disposto no inciso III do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997;

II - contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior, por órgãos do Poder Executivo Federal, conforme o disposto no inciso III do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997;

III - comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior, nos termos do inciso II do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997;

IV - despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e de emissão de documentos realizadas no exterior, nos termos do inciso XII do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997;

V - operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge), conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997;

VI - juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, nos termos do inciso X do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997;

VII - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, conforme o disposto no inciso XI do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997; e

VIII - outros rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, com alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento).

 

[...]

 

§ 4º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 2º, também ficam obrigadas à apresentação da Dirf 2018 as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf 2018, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

[...]

Art. 3º Estarão, também, obrigadas a apresentar a Dirf 2018 as seguintes pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, ainda que os rendimentos pagos no ano-calendário de 2017 não tenham sofrido retenção do imposto:

I - o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (RIO 2016);

II - as entidades nacionais e regionais de administração do desporto olímpico; e

III - as seguintes pessoas jurídicas, estabelecidas no Brasil, em caso de contratação de pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, conforme previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 12.780, de 2013:

a) o Comité International Olympique (CIO);

b) as empresas vinculadas ao CIO;

c) o Court of Arbitration for Sport (CAS);

d) a World Anti-Doping Agency (WADA);

e) os Comitês Olímpicos Nacionais;

f) as federações desportivas internacionais;

g) as empresas de mídia e transmissores credenciados;

h) os patrocinadores dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016;

i) os prestadores de serviços do CIO; e

j) os prestadores de serviços do RIO 2016.

 

Programa Gerador da DIRF:

O PGD DIRF 2018 para preenchimento da DIRF 2018 é de uso obrigatório  pelas fontes pagadoras, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas.  Está disponível na versão para Windows e Linux. Para ter acesso ao programa gerador clique no link abaixo:

  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirf-declaracao-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte/tabelas-pgds/programa-gerador-da-declaracao-dirf-2018

 

A DIRF pode ser retificada?

Sim. Neste caso para alterar a Dirf 2018 apresentada anteriormente, deverá ser apresentada Dirf 2018 retificadora, por meio do sítio da RFB na Internet. Importante ressaltar que a retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior.

Na DIRF retificadora deverá conter  todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, e as informações a serem adicionadas, se for o caso.

 

Devo Guardar informações referentes a DIRF?

Sim. Os declarantes deverão manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte e as informações relativas a beneficiários sem retenção de imposto sobre a renda ou de contribuições, na fonte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da apresentação da Dirf 2018 à RFB.

 

Penalidades:

A falta de apresentação da Dirf 2018 no prazo fixado ou sua apresentação depois do prazo ou

apresentação da Dirf 2018 com incorreções ou omissões ocasionará segundo a Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002 as seguintes penalidades:

 

Art. 1º A falta de apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) no prazo fixado, ou a sua apresentação após o prazo, sujeita o declarante à multa de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º.

§ 1º Para efeito de aplicação da multa, é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

§ 2º Observado o disposto no § 3º, a multa é reduzida:

I - em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

II - em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

§ 3º A multa mínima a ser aplicada é de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

§ 4º Considera-se não entregue a declaração que não atenda às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal (SRF).

 

§ 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.

§ 6º A multa é de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa, para Dirf relativa:

I - a ano-calendário até 2000;

II - ao ano-calendário de 2001, no caso de extinção ocorrida até outubro de 2001, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.

§ 7º A multa prevista no § 6º é reduzida em 50% quando a Dirf for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

 Elaborado por Tiago de Moura.   Contador CRC MG-119138/O

 

Referências:

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf. Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirf-declaracao-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte/declaracao-do-imposto-sobre-a-renda-retido-na-fonte-dirf . Acesso em 05 de janeiro de 2018.

 

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1757, de 10 de novembro de 2017. Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018) e o Programa Gerador da Dirf 2018 (PGD Dirf 2018). Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87821 Acesso em: 05 de janeiro de 2018.

           

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002. Dispõe sobre as multas aplicáveis aos casos de atraso, falta de apresentação e irregularidades no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Disponível em : http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15065 Acesso em: 05 de janeiro de  2018.

 

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 e a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, para estabelecer a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e adequar o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao do eSocial. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=88696&visao=anotado Acesso em 05 de janeiro de 2018.

 

 

Edited: 10 meses  atrás

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J.Ahrkanjo
Novo Membro
Membro desde:9 meses  atrás
Posts: 1
01/02/2018 19:10  

Boa tarde.

A Instrução Normativa nº 1757/2017 que institui a DIRF 2018/2017 dispõe que a PJ que realizou pagamentos para empresas que estão no exterior e tiveram retenção de impostos devem ser informadas na DIRF. Mediante o exposto, perguntamos:

-Como essa informação deve ser informada, uma vez que  a chave de identificação da Pessoa Jurídica no programa gerador da DIRF é o CNPJ? Cadastro esse que as PJ no Exterior não possuem.

Desde já agradecemos a atenção.

Atenciosamente,

 

J. Ahrkanjo


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Tiago de Moura
Member Admin
Membro desde:1 ano  atrás
Posts: 235
03/02/2018 21:44  

Boa noite J.Ahrkanjo. Desculpe a demora em retornar.  E desculpe se não entendi sua dúvida. 

Mas vamos lá. Quem irá fazer a declaração é a fonte pagadora. OK.

Mas imagino que esteja falando dos dados que devem conter:

Na alínea “c” do inciso II do caput do art. 2º é disposto que:

c) as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:

1. aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;

2. royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;

3. juros e comissões em geral;

4. juros sobre o capital próprio;

5. aluguel e arrendamento;

6. aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;

7. carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;

8. fretes internacionais;

9. previdência complementar;

10. remuneração de direitos;

11. obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;

12. lucros e dividendos distribuídos;

13. cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;

14. rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento); e

15. demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica.

 

 

 E pra complementar, onde imagino que possa sanar sua dúvida a IN 1757/17 dispõe  que:

 

Art. 22. Na hipótese prevista na alínea “c” do inciso II do caput do art. 2º, a Dirf 2018 deverá conter as seguintes informações sobre os beneficiários residentes e domiciliados no exterior:

I - Número de Identificação Fiscal (NIF) fornecido pelo órgão de administração tributária no exterior;

II - indicador de pessoa física ou jurídica;

III - número de inscrição no CPF ou no CNPJ, quando houver;

IV - nome da pessoa física ou nome empresarial da pessoa jurídica beneficiária do rendimento;

V - endereço completo (rua ou avenida, número, complemento, bairro, cidade, região administrativa, estado, província etc);

VI - país de residência fiscal;

VII - natureza da relação entre a fonte pagadora no País e o beneficiário no exterior, conforme Tabela constante do Anexo II desta Instrução Normativa;

VIII - relativamente aos rendimentos:

a) código de receita;

b) data de pagamento, remessa, crédito, emprego ou entrega;

c) rendimentos brutos pagos, remetidos, creditados, empregados ou entregues durante o ano-calendário, discriminados por data e por código de receita, observado o limite estabelecido no § 6º do art. 12;

d) imposto retido, quando for o caso;

e) natureza dos rendimentos, conforme Tabela constante do Anexo II desta Instrução Normativa, prevista nos Acordos de Dupla Tributação (ADT) com os países informados na Tabela de Códigos dos Países constante do Anexo III desta Instrução Normativa; e

f) forma de tributação, conforme a Tabela constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

 

Parágrafo único. O NIF será dispensado nos casos em que o país do beneficiário residente ou domiciliado no exterior não o exija, ou nos casos em que, de acordo com as regras do órgão de administração tributária no exterior, o beneficiário do rendimento, remessa, pagamento, crédito, ou outras receitas, estiver dispensado desse número.

 

 

Espero ter auxiliado.


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tailira1
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Membro desde:9 meses  atrás
Posts: 1
07/02/2018 10:52  

Bom dia, tudo bem?

Também estava quebrando a cabeça com isso, mas consegui resolver colocando 900 no campo relação fonte pagadora/beneficiário. Assim não exige o CNPJ.

Abraços,


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Debora Faria
Novo Membro
Membro desde:8 meses  atrás
Posts: 1
14/02/2018 15:32  

Boa tarde. Os valores pagos a título de vale refeição, em dinheiro, devem ser informados?


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Tiago de Moura
Member Admin
Membro desde:1 ano  atrás
Posts: 235
15/02/2018 01:59  

Olá!!

 

A parcela paga em pecúnia ao empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva, sujeita-se à incidência na fonte do imposto sobre a renda da pessoa física, cabendo ao empregador efetuar a retenção e o recolhimento, na forma da legislação.

Dispositivos Legais: Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 111; Lei nº 7.713, de 1988, arts. 3º, §§ 4º e 6º; Decreto n° 3000, de 1999 (RIR/1999), e arts. 37, 38, 39, incisos IV e V, 43, incisos I e X, 620, 624 e 717.


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Adelson Moraes
Novo Membro
Membro desde:8 meses  atrás
Posts: 1
22/02/2018 14:06  

Ola, boa tarde,

estou com dificuldades em inserir as retenções referente aos codigos 1708 e 5952 na Dirf. Pois sao as retenções em Notas Fiscais referente a serviços prestados por PJ a nossa Empresa.

aonde ? Como ? eu faço para inserir essas informações 

Desde ja agradeço...a ajuda


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Tiago de Moura
Member Admin
Membro desde:1 ano  atrás
Posts: 235
23/02/2018 23:47  

Se a pessoa jurídica for optante pelos simples , siga a IN da RFB 1234/12:

Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15713


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Franchi
Novo Membro
Membro desde:8 meses  atrás
Posts: 1
28/02/2018 09:41  

bom dia a todos !   também estão com problemas na transmissão da DIRF/2018 hoje ?


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Joice Fernandes
Novo Membro
Membro desde:6 meses  atrás
Posts: 1
14/04/2018 09:04  

Bom dia,

Estou com uma empresa do simples nacional que não fez a retenção do IR da nota fiscal do autônomo do ano de 2017.

As minhas duvidas são as seguintes:

1- A empresa tem que fazer o recolhimento do imposto, mesmo sem ter feito a retenção no pagamento da nota fiscal?

2- Fazendo o recolhimento esse valor entra na DIRF 2018? 

 

 


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