Publicada a Resolução CFC N.º 1.530, de 22 de Setembro de 2017.  

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Tiago de Moura
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28/09/2017 22:32  

Foi publicada a  Resolução CFC N.º 1.530, de 22 de Setembro de 2017. que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 9.613/1998 e alterações posteriores. Para quem desconhece a Lei n.º 9.613/1998  dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Sobre esta Resolução publicada o ilustre autor na área contábil Ricardo J. Ferreira fez uma importante observação:

A resolução sujeita ao seu cumprimento os profissionais e Organizações Contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas. As operações e propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos devem ser comunicadas diretamente ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) pelos profissionais e Organizações Contábeis.

Com a devida vênia, essa resolução do CFC parece contrariar o sigilo profissional, protegido pelo art. 5º, incisos XIII e XIV da Constituição Federal: 
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; 
(....)
XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Além disso, o parágrafo único do art. 197 do CTN (Código Tributário Nacional):
Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Como se pode interpretar da análise do parágrafo único acima, o CTN reconhece a obrigação legal de o contabilista observar segredo em razão da atividade profissional.

É interessante o observar que os advogados não estão sujeitos a procedimento semelhante de denúncia ao Coaf.

 Link da resolução:

http://www1.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2017/001530&arquivo=Res_1530.doc

Edited: 12 meses  atrás

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