Cancelamento MEI.  

  RSS

Tiago de Moura
Member Admin
Membro desde:7 meses  atrás
Posts: 212
18/01/2018 14:51  

A partir do dia  23 de janeiro de 2018, os contribuintes enquadrados como MEI – Micro Empreendedor Individual que não efetuaram nenhum pagamento dos tributos nos 3 (três) últimos anos e nem apresentaram a DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional correm o risco de ter o CNPJ cancelado. O CGSIM  regulamentou o parágrafo 15-B, do artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006.     Informação que pode ser confirmada  pela Resolução CGSIM N º 36/2016:     

Art. 1º Será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual - MEI que esteja:     

I - omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; e,     

II - inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período previsto no inciso I até o mês do cancelamento.       

Para que isto não ocorra é preciso quitar pelo menos a contribuição referente a um mês( referente ao período de 01/2015 até 12/2017) e ainda apresentar a declaração referente aos anos de 2015 e 2016.       

Segundo o Portal do Empreendedor:     

“Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.  A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.”     

Já a respeito do atraso nos pagamentos em atraso o Portal do Empreendedor dispõe que:     

“A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.”       

O SEBRAE informa que a o cancelamento do CNPJ não impede que a dívida seja cobrada futuramente:     

Quem teve o cadastro cancelado fica com alguma dívida?     Sim, o cancelamento do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ cancelado os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.     

Consequências:  Em reportagem publicada no site do Estadão no dia 17 de janeiro de 2016 foi esclarecido que em caso de o CNPJ ser cancelado, os inadimplentes não poderão reativar o cadastro, portanto serão considerados informais se continuarem exercendo atividade econômica. Também poderão ter o nome incluído na Dívida Ativa.     

Elaborado por Tiago de Moura. Contador CRC MG-119138/O     

Referências:     

BRASIL. Comitê Gestor do Simples Nacional. Resolução N º 36 de 02 de maio de 2016. Dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição do Micro Empreendedor Individual – MEI inadimplente. Disponível em: http://drei.mdic.gov.br/clientes/drei/drei/legislacao/resolucoes-cgsim/pasta-com-resolucoes/resolucao-no-36.pdf . Acesso em 18 de janeiro de 2018.     

ESTADÃO. Economia e Negócios . MEI que não se regularizar até a próxima semana poderá perder CNPJ. Disponível em : http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,mei-que-nao-se-regularizar-ate-a-proxima-semana-podera-perder-cnpj,70002154324 Acesso em 18 de janeiro de 2018.     

PORTAL DO EMPREENDEDOR –MEI. O que é DASN-SIMEI. Disponível em: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/declaracao-anual-mei-dasn/o-que-e-a-dasn-simei . Acesso em 18 de janeiro de 2018.     

_______. Qual será o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos?. Disponível em: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/6-pagamento-de-obrigacoes-mensais/6.12-qual-sera-o-procedimento-em-caso-de-atraso-nos-pagamentos-dos-impostos . Acesso em 18 de janeiro de 2018.            

 

 

 

Edited: 3 meses  atrás

ResponderCitar
  
Working

Please Login or Cadastrar