Dúvidas sobre a RAIS?  

  RSS

Tiago de Moura
Member Admin
Membro desde:1 ano  atrás
Posts: 235
25/01/2018 19:37  

Dúvidas sobre a RAIS?

Com o prazo de entrega vigente é importante compartilhar algumas informações importantes sobre a RAIS( Declaração que deve ser entregue em 2018 até o dia 23 de março) foi feito este artigo com informações  importantes baseadas na legislação vigente. Lembrando que a não entrega ou entrega com erros ou omissões pode além de acarretar punições ao empregador, pode prejudicar o empregado no recebimento do Abono Salarial disposto no Art. 239 da Constituição Federal de  1988 conforme veremos adiante.

O que é a RAIS?

A RAIS é a Relação Anual de Informações Sociais foi instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, deve ser preenchida pelas empresas, contendo elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social.

Quem deve declarar?

a) inscritos no CNPJ com ou sem empregados – o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;

b) todos os empregadores, conforme definidos na CLT;

c) todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;

d) empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;

e) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;

f) empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;

g) órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;

h) condomínios e sociedades civis;

i) empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base; e

j) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

OBS:

O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS - RAIS NEGATIVA - preenchendo apenas os dados a ele pertinentes. Esta exigência não se aplica ao MEI - Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A, §1º da Lei Complementar nº 123/2006.

 

 

O que deve ser declarado na RAIS?

O empregador, ou aquele legalmente responsável pela prestação das informações, deverá relacionar na RAIS de cada estabelecimento, os vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base e não apenas os existentes em 31 de dezembro, abrangendo:

I - empregados urbanos e rurais, contratados por prazo indeterminado ou determinado;

II - trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

III - diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IV - servidores da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, bem como das fundações supervisionadas;

V - servidores públicos não-efetivos, demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não regidos pela CLT;

VI - empregados dos cartórios extrajudiciais;

VII - trabalhadores avulsos, aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria;

VIII - trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998;

IX - aprendiz contratado nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005;

X - trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado, regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

XI - trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural, Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;

XII - trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Estadual;

XIII - trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Municipal;

XIV - servidores e trabalhadores licenciados;

XV - servidores públicos cedidos e requisitados; e

XVI – dirigentes sindicais.

Os empregadores deverão, ainda, informar na RAIS:

I - os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais previstas no art. 579 da CLT, devidas aos sindicatos das respectivas categorias econômicas e profissionais ou das profissões liberais e as respectivas entidades sindicais beneficiárias;

II - a entidade sindical a qual se encontram filiados; e

III - os empregados que tiveram desconto de contribuição associativa, com a identificação da entidade sindical beneficiária.

Qual o prazo para entrega da RAIS?

O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 23 de janeiro de 2018 e encerra-se no dia 23 de março de 2018. Lembrando que as retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo estabelecido.

Como faço para entregar a RAIS?

As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet – mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2017. Este programa poderá ser obtido pelo seguinte endereço:

http://www.rais.gov.br/sitio/download.jsf#gdPrazo

Como posso comprovar a entrega da declaração?

Seré disponibilizado um recibol para impressão em até 5 dias úteis após a entrega da declaração, no endereço:

http://www.rais.gov.br/sitio/recibo_identificacao.jsf

Importante preservar o Protocolo de Transmissão de Arquivo, fornecido no ato da transmissão do mesmo, onde consta o número do Controle de Recepção e Expedição de Arquivo (CREA), que, juntamente com a inscrição CNPJ/CEI, será obrigatório para emissão do recibo de Entrega da RAIS pela Internet. Para os canteiros de obras, informar também o CEI vinculado.

Quanto tempo devo guardar o recibo de entrega da RAIS?

O estabelecimento é obrigado a manter arquivados, durante cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, os seguintes documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações relativas ao Ministério do Trabalho - MTb:

I - o relatório impresso ou a cópia dos arquivos; e

II - o Recibo de Entrega da RAIS.

Quais as penalidades aplicadas pela não entrega da RAIS?

O 25 da Lei nº 7.998, de 1990,dispõe que será  cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro. Além disso deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

I - de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados;

II - de 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;

III - de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;

IV - de 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e

V - de 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500 empregados.

Qual a importância da entrega da RAIS?

O Ministério do Trabalho cita que os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:

·         da legislação da nacionalização do trabalho;

·         de controle dos registros do FGTS;

·         dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;

·         de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;

·         de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

 

 Elaborado por Tiago de Moura. Contador CRC MG-119138/O

 

 

 

Referências:

 

BRASIL. Decreto Nº 76.900 de 23 de dezembro de 1975. Institui a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d76900.htm . Acesso em 25 de janeiro de 2018.

BRASIL. Lei Nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7998.htm . Acesso em 25 de janeiro de 2018.

BRASIL. Ministério do Trabalho. Manual de Orientação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS): ano-base 2017. – Brasília: MTb, SPPE, DER, CGCIPE, 2017. 49 p. Disponível em: http://www.rais.gov.br/sitio/rais_ftp/ManualRAIS2017.pdf . Acesso em 25 de janeiro de 2018.

BRASIL. Ministério do Trabalho. Portaria Nº 31 de 16 de janeiro de 2018. Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2017. Disponível em: http://www.rais.gov.br/sitio/rais_ftp/PortariaRAIS2017.pdf . Acesso em 25 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

Edited: 11 meses  atrás

ResponderCitar
  
Working

Please Login or Cadastrar