Contribuinte pode receber multa por obter cadastro de produtos irregular  

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(@marco)
Novo Membro
Entrou: 2 anos atrás
Posts: 1
05/02/2018 17:40  

Boa tarde!

Por favor, preciso de uma informação.

Um contribuinte pode receber multa por ter um cadastro de produtos irregular?

Exemplo: se o produto for classificado como CST 060, e o contribuinte estiver revendendo o produto como tributado integralmente CST 000.

Existe alguma base legal para isso?

 

Multo obrigado.


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(@tiago-de-moura)
Membro Admin
Entrou: 2 anos atrás
Posts: 231
06/02/2018 14:56  

Boa tarde. Poderia observar o Convênio ICMS 92/2015:

Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

 

Disponível em:

 

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/cv092_15

 


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